Imagem: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), por 312 votos a favor e 144 contra, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, em primeiro turno.
Conhecida como PEC dos Precatórios, a norma visa abrir caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios – ação judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso -, que deveriam ser pagos pelo governo em dez anos. Desse modo, a PEC 23 vai na contramão de uma decisão do Poder Judiciário.
Segundo o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se manteve contrária à PEC 23/21: “Ao propor calote aos precatórios federais de grande monta, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública”, assegura.
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda nesta quinta-feira (4).
Para se tornar PEC, o texto precisa de aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.
Manobra
A votação da PEC 23/21 ocorreu após uma série de tentativas frustradas, pois o governo não conseguiu atingir quórum confortável em plenário e garantir o apoio necessário para aprovar a matéria.
Para viabilizar a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), modificou o regimento interno da Casa, durante a sessão, e editou ato para permitir que parlamentares em missão oficial fossem dispensados do registro biométrico de presença e pudessem votar remotamente.
Cunho eleitoral
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Desse modo, o governo Bolsonaro pretende pegar um dinheiro que a justiça já determinou que é dos professores para pagar por uma política assistencialista às vésperas de ano eleitoral. O governo propõe um benefício de R$ 400, dos quais R$ 300 sairiam do orçamento do programa Bolsa Família e os outros R$ 100 furariam o teto de gastos, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
* Com informações da Agência Brasil