Lei 14.254/21 (antigos PL 3517/19 e 7081/10) Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem.
Sancionado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro!
AGORA É LEI! 🎉
Confira o texto da lei no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.254-de-30-de-novembro-de-2021-363377461
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