Uma sumula e feita após diversas decisões iguais sobre o mesmo tema, desde que a decisão tenha sido unânime ou por maioria dos tribunais. Entre os direitos tratados e detalhados na Súmula estão as férias vencidas aviso prévio, hora-extra , etc
O direito aos salários de uma indenização do período de férias escolares assegurados aos professores ( art.322 caput e parágrafo 3°, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
➡️ Em caso de dúvidas, ligue para o sindicato ou envie uma mensagem para o WhatsApp: (22) 99238-3413
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