Foto de Scarlet Rocha
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) encaminhadas pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional atacam os direitos dos professores e das professoras das escolas públicas país. A PEC nº 32, da chamada reforma Administrativa, pode privatizar as escolas e acabar com o plano de carreira da categoria. Já a PEC n° 23, dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, coloca em risco até o pagamento dos salários dos professores das redes públicas do país.
Juntas, as duas PECs atacam frontalmente os direitos do pessoal do magistério e o da população brasileira de ter acesso a uma educação gratuita e de qualidade.
PEC 32
A PEC 32 destrói todo o serviço público do país e coloca a máquina pública a serviço do clientelismo político e da corrupção, acarretando prejuízos para vários setores, entre eles o da Educação, de acordo com representantes dos trabalhadores e parlamentares contrários à proposta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, está fazendo um esforço enorme para aprovar a PEC 32, mas não conseguiu até agora votos suficientes por causa da resistência de servidores públicos das três esferas (municipal, estadual e federal), de parlamentares progressistas e da sociedade.
“A PEC 32 trabalha na perspectiva de entregar a escola pública para organizações sociais privadas, tirando do estado o papel de garantir a escola pública para a população brasileira”, avalia Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
“Hoje a escola pública atende 82% das matrículas desde a educação infantil até o ensino médio. Entregar para a iniciativa significa tirar boa parte da população brasileira da escola.”
– Heleno Araújo
Se a dita reforma for aprovada, a educação brasileira sofrerá pelo menos 4 graves consequências nefastas:
– escolas podem passar a ser gerenciadas pela iniciativa privada que só visa o lucro;
– professores e professoras podem perder o plano de carreiras;
– quem se formar no magistério não poderá mais sonhar com uma carreira pública porque a PEC acaba com os concursos públicos;
– o aumento rotatividade dos funcionários será uma das consequências prejudicial à qualidade do ensino.
“Por isso é importante manter uma mobilização intensa com deputados federais, dialogando com cada um. Primeiro é preciso tentar arquivar, não deixar o deputado Arthur Lira colocar em pauta. Se colocar, é pressionar pra votar contra esta reforma que destrói os serviços públicos, ataca servidores e servidoras, e a população”, conclama Heleno Araújo.
PEC do Calote
Já a PEC 23, do Calote, altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios, dívidas da União com aposentados, pensionistas, estados e municípios que a Justiça mandou pagar.
Essa PEC pode afetar ainda mais professores e professoras, que podem até ter atrasos nos pagamentos dos salários.
O calote de pelo menos R$ 16 bilhões do total de R$ 89,1 bilhões em precatórios que o governo federal quer dar em 2022 são de dívidas da União com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
“Os profissionais foram prejudicados no passado durante a existência do Fundef. Professoras e professores recebiam 60% deste fundo destinado a estados e municípios. Dos 40% do fundo também se poderia pagar funcionários da educação lotados em escolas de ensino fundamental. Com a alteração feita por decreto do [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso esses profissionais foram prejudicados de 1999 até 2006”, relembra o presidente da CNTE, Heleno Araújo.
“E agora que os estados e municípios estão ganhando na justiça os precatórios do Fundef, mais uma vez o governo federal negacionista quer ficar com 40% do valor que são destinados para estados e municípios para pagamento de dívidas com o governo federal. Dos 60% restantes ele quer dividir em 10 anos o pagamento dos precatórios. Isso traz um prejuízo enorme aos profissionais da educação que tiveram seus direitos negados e não cumpridos de forma integral durante anos”, explica Heleno Araújo.
Outros estados também processaram a União por não seguir a Lei que prevê que 60% dos valores de precatório devem complementar os salários dos professores da rede pública por meio do Fundef, alegando erro no cálculo dos repasses. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem dando ganho de causa aos estados.
Ataque aos professores e professares
O texto da PEC prevê que o Estado ou município credor pode optar por receber a dívida no final do ano seguinte com um desconto de até 40%, caso a dívida não seja paga dentro do teto.
– Estados e municípios que optarem pelo desconto diminuirão os valores a serem pagos aos professores e professoras.
– O credor que não quiser optar pelo desconto de 40% pode receber a dívida em até 10 anos.
Outro trecho da PEC estabelece um “encontro de contas”. Se o credor tiver dívidas com o governo federal, a União poderá propor que o valor do precatório seja abatido do total de débitos.
Um exemplo citado pela Folha de S. Paulo exemplifica bem a questão: o do governo da Bahia, em 2020, tinha uma dívida com a União de R$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganho de causa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhões em precatórios relativos ao Fundef.
Se a PEC for aprovada, o governo federal poderá propor uma espécie de abatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o valor a ser recebido pelo Estado da Bahia.
– A medida, claro, também afeta o total que os professores têm a receber.
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, convoca todos e todas para a mobilização contra a PEC 23, com a mesma intensidade e determinação demonstrada na luta contra a PEC 32 no Congresso, nas bases dos parlamentares e nas redes sociais para que toda a sociedade saiba dos riscos que os professores e a educação púbica do país estão correndo e acrescenta: “Vamos solicitar aos deputados federais que também votem contra a PEC 23, a PEC do Calote, que prejudica os direitos de trabalhadores, servidores e boa parte da população que também será prejudicada se essa PEC for aprovada”.
Por que o governo propôs a PEC do Calote
O governo Bolsonaro elaborou a PEC do Calote por motivos eleitoreiros, quer mais dinheiro para o programa que vai substituir o Bolsa Família e aumentar o valor do auxílio para R$ 400.
Por falta de gestão, descobriu de repente que precisaria pagar R$ 89,1 bilhões de precatórios no ano que vem, um aumento de 64% em relação ao valor previsto para 2021, que foi de R$ 54 bilhões.
A solução encontrada pela equipe econômica, liderada por Paulo Guedes, foi estabelecer um “teto” anual para o pagamento de precatórios. Em 2022, esse valor seria de R$ 41 bilhões. O restante, R$ 48,1 bilhões ficaria para 2023.
(CUT Brasil, Marize Muniz, 1º/11/2021)